Consulte aqui a Resolução (do Conselho de Ministros) nº 139/2020 que cria o Programa de Fomento do Micro Empreendedorismo e procede à revogação das Resoluções nº 97/2017, de 22 de agosto, nº32/2020, de 24 de fevereiro, e nº 74/2020, de 26 de maio.