Na sequência das notícias que foram divulgadas, recentemente, sobre o processo de financiamento adicional ao Projeto de Gestão Orçamental vinculado ao Sector Empresarial do Estado, estabelecido entre Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), do grupo Banco Mundial, onde constam informações que merecem ser esclarecidas, cumpre ao Governo clarificar o seguinte:

No quadro do programa de reforma do setor empresarial do Estado, visando introduzir maior eficiência na gestão das empresas públicas, para que essas passem a demandar menos recursos possíveis do Estado, o Governo de Cabo Verde solicitou, em 2018, um empréstimo junto do Banco Mundial, no valor de 20 milhões de dólares (DL nº16/2018, 22 de agosto).

Assim, com o financiamento do BM, o projeto de reformas foi implementado, em 2018, com resultados visíveis a todos os níveis. Dentre as reformas, deu-se seguimento à restruturação dos TACV e a sua preparação para a privatização, incluindo a reconfiguração dos recursos humanos tendo por base o Plano de Redimensionamento, datada de novembro de 2017, conforme o anunciado na época.

Por outro lado, o Governo, através do Ministério das Finanças, passou a ter uma efetiva participação no seguimento junto do Setor Empresarial do Estado (SEE), com a publicação de relatórios trimestrais e anuais das empresas públicas.

Ainda deve-se salientar que, pela primeira vez, durante anos, após a implementação das reformas, o SEE passou a ter resultados líquidos globais positivos, contribuindo inclusive para o aumento das receitas públicas.

No sentido de continuar com a implementação das reformas relacionadas ao SEE e à promoção de investimento privado, o Governo solicitou, junto do Banco Mundial, um financiamento adicional de 10 milhões de USD (DL nº 6/2021, 16 de julho), desta feita com enfoque na restruturação do setor da habitação e criação de um plano nacional de habitação e também na promoção de políticas para a atração do investimento privado.

Assim sendo, esse financiamento adicional visa, em primeiro lugar, apoiar Cabo Verde na atração de investimentos externos e na promoção de investimentos privados. Por outro lado, pretende garantir a criação de capacidade técnica ao nível nacional, para o acompanhamento e monitorização do risco fiscal dos contratos de concessão e das privatizações, assim como reforçar as capacidades da IFH e do Setor de Habitação (MIHOT) na implementação das políticas de Habitação.

Face ao exposto, é de se concluir que o processo de reestruturação dos TACV, contrariamente ao que foi veiculado nos órgãos de comunicação, consta do projeto inicial executado desde 2018.

O Governo está a preparar um novo plano de reestruturação dos TACV, tendo em conta os últimos acontecimentos, que será oportunamente apresentado.