O Vice-primeiro-Ministro e Ministro das Finanças destacou a necessidade de criar as condições necessárias para avançar com as compras públicas eletrónicas, cuja implementação deve ocorrer no próximo ano para todo o Estado.

Olavo Correia falava à margem da apresentação da Proposta Final de Revisão do Código da Contratação Pública e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, tendo parabenizado a ARAP e os consultores pelo trabalho que realizaram na adaptação do código.

“Não há razões para que o Estado não seja um pagador atempado. Com uma plataforma de compras públicas eletrónicas, tudo será mais transparente, e todos poderão acompanhar as contratações do início ao fim. O Ministério das Finanças terá acesso a informações sobre todos os contratos e os prazos de vencimento dos pagamentos, garantindo que o Estado seja um pagador atempado”, afirmou.

Para o próximo ano, segundo o Ministro, pretendem assegurar que o Estado pague a tempo, acrescentando que têm as condições para o fazer.

Após nove anos, Olavo Correia considera que acumulámos uma curva de experiência, e há muitos aspectos a ajustar e adaptar, sublinhando que tudo isto deve servir as pessoas com transparência e não apenas o quadro legal.

Além disso, o também Ministro da Economia Digital afirmou que devemos analisar como evitar a criação de burocracias desnecessárias através do quadro legal. “É fundamental introduzir novas soluções, como propostas não solicitadas, incluir todo o quadro de inovação, aquisições agrupadas, e reanalisar o apoio a micro e pequenas empresas e às economias das ilhas”, indicou.

As especificidades de um pequeno Estado insular, como Cabo Verde, bem como as particularidades do tecido empresarial cabo-verdiano, devem ser levadas em conta. “Não basta afirmar que temos aquisições agrupadas; é necessário considerar as várias variáveis que podem ser condicionadas por este princípio e abordar a questão com objetividade para podermos ajustar. Precisamos de um quadro de governança que permita minimizar os riscos para o Estado”, concluiu.

Por sua vez, a PCA da ARAP referiu que o Código das Aquisições Públicas estabelece todo o procedimento desde o início da compra até à execução dos contratos.

Samira Duarte afirmou que o relatório preliminar já foi socializado uma vez e já esteve em consulta pública. “Estamos aqui ainda para discutir aquilo que é o projeto final, antes de seguir para a sua aprovação. O código adapta-se também às compras eletrónicas”, anunciou.

O novo diploma estabelece, segundo a mesma fonte, que, além de iniciar o procedimento e abranger a formação até à execução dos contratos, haverá também fiscalização da execução pela ARAP.