O Governo de Cabo Verde, a propósito do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2020, tomou conhecimento da comunicação do PAICV e, por esta conferência de imprensa, para repor a verdade, presta os necessários esclarecimentos públicos.

O PAICV termina o semestre como começou. Sem agenda, sem propostas alternativas para enfrentar os desafios e realizar os objetivos de desenvolvimento de Cabo Verde. Depois de ter perdido todos os debates parlamentares por falta de argumentos, de um semestre perdido em suspeições, escolheu fechar o ano político fazendo a política da suspeição e do ataque sistemático às instituições da República, colocando em causa a imagem, a reputação e a credibilidade do Estado de Cabo Verde.

Os cabo-verdianos, residentes no País e na Diáspora, sabem que o que interessa ao PAICV não é a verdade, nem a clarificação dos assuntos de interesse público, mas sobretudo atacar as instituições de República.

Vamos aos factos, e assim desconstruir esta falsa narrativa:

1. Neste alinhamento, de ataque permanente às instituições, chegaram ao Tribunal de Contas, cujos reforços protelaram durante os 15 anos em que estiveram no poder.  Nós reforçamos o Tribunal de Contas com novo Estatuto, inclusive com voto favorável do PAICV. Permitimos o acesso ao SIGOF (Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira), podendo o Tribunal de Contas acompanhar, em tempo real, a execução do Orçamento do Estado.

Não há alterações no processo de nomeação dos Juízes e o funcionamento do Tribunal de Contas é feito nos termos do respetivo Estatutos, pelo que consideramos descabida a referência à nomeação dos Juízes pelo Governo.

É igualmente descabido considerar que há relatório dos auditores e relatório dos juízes do Tribunal de Contas. O poder de decisão, ou seja, de julgar ou emitir parecer é do coletivo constituído pelo Presidente e pelos Juízes.

2. A Conta Geral do Estado de 2020 não evidencia quaisquer discrepâncias nos dados do Fundo do Turismo. Da previsão da receita da contribuição turística de 513,4 milhões de escudos, apenas foram arrecadados 296,6 milhões de escudos, devido à redução da procura turística em cerca de 75%.

Os valores arrecadados da taxa ecológica são sempre transferidos para o Fundo do Ambiente no mês seguinte ao da sua cobrança. Assim, as receitas arrecadadas em dezembro de 2020 foram transferidas em janeiro de 2021. É por isso que o valor transferido pelo Tesouro em 2020 é inferior em 63,8 milhões de escudos ao total arrecadado no mesmo ano.

3. O Governo esclarece que as contas das Embaixadas e missões diplomáticas são, por força da lei, remetidas ao Ministério das Finanças para serem integradas e consolidadas na Conta Geral do Estado, isto após a entrega ao Tribunal de Contas. Assim, as contas das embaixadas integram sempre a Conta Geral do Estado.

Há grandes melhorias e ganhos de transparência na gestão financeira das embaixadas e missões diplomáticas, com as reformas realizadas deste 2019, nomeadamente a orçamentação desagregada e a prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Ministério das Finanças.

As receitas arrecadadas pelos Serviços Consulares em 2020 são efetivamente de 147,8 milhões de CVE, de acordo com as contas de gerência remetidas ao Governo pelas embaixadas, pelo que não há quaisquer discrepâncias, conforme faz crer o PAICV.

4. Não há pagamento indevido de indeminização compensatória no quadro do Contrato de Concessão dos Transportes Marítimos. Num ano de pandemia, o Governo cumpriu com as suas obrigações para assegurar o transporte marítimo interilhas, segundo os requisitos do contrato de concessão.

O valor das indemnizações compensatórias pago pelo Governo é o valor devido, conforme relatório e contas da Cabo Verde Interilhas e a auditoria externa para a revisão de procedimentos e informação financeira, realizada por uma conceituada empresa de auditoria.

5. Execução de Projetos no âmbito da Covid-19

Em 2020, o Governo mobilizou recursos externos no valor de 13.469 milhões de CVE dos quais 4.846 milhões de escudos para financiamento dos projetos da pandemia da Covid-19.

O PAICV não conseguirá reescrever a história. A pandemia da Covid-19 foi a maior calamidade ocorrida nas últimas décadas e a pior da história de Cabo Verde. 

Os cabo-verdianos, quanto a comunidade internacional, reconhecem que o Governo e a sociedade cabo-verdiana enfrentaram e geriram a pandemia com sucesso e com transparência.

Cabo Verde alinhou-se com as melhoras práticas internacionais e garantiu o combate sanitário, a preservação da saúde e da vida dos cabo-verdianos, a continuidade do funcionamento do Estado e designadamente do sistema educativo, do sistema de saúde, da segurança social, das importações, do fornecimento de energia, quanto protegeu empresas, empregos, trabalhadores informais e famílias pobres.

Pertencemos ao grupo dos 5 países africanos com melhor desempenho em matéria de vacinação, preparamos o País para a retoma do turismo. Cabo Verde está em fase de retoma, do turismo, do crescimento económico, das exportações, do emprego, do consumo das famílias, da confiança dos operadores económicos e das famílias e de reforço da sua credibilidade a nível africano e internacional. A economia cresceu 6,4% em 2021 e 17,0% em 2022 e já superamos o nível pré-crise.

O rácio da dívida pública/PIB passou de 114,9% em 2016 a 108,5% em 2019, 141,2% em 2020 (por causa da pandemia) e 122,2% em 2022.   

6. Relativamente à Dívida Pública, devemos pontuar que o Estado paga regularmente o serviço da dívida e continua com elevado nível de credibilidade junto dos parceiros internacionais, que continuam a financiar projetos de desenvolvimento nos mais diversos domínios.

Os recursos mobilizados através do endividamento público foram aplicados na infraestruturação, ou seja, em obras de saúde, educação, estradas, portos, no salvamento de empresas, no desenvolvimento do capital humano, mas também no desenvolvimento do Estado Social.

7. Os benefícios fiscais são concedidos nos termos da lei, com toda a transparência, sendo publicado no Portal do Ministério das Finanças a lista de todos os beneficiários.  A renuncia do IVA é a parte mais importante e beneficia sobretudo as famílias.

O Governo já criou uma equipa multidisciplinar para realizar, pela primeira vez, estudos sobre os impactos dos benefícios fiscais e implementar um sistema de monitoramento e avaliação. O Governo vai tomar medidas de racionalização dos benefícios fiscais, com base nas recomendações do Fundo Monetário Internacional.

O Governo de Cabo Verde mantem o seu firme compromisso com a verdade, a transparência, a boa governação, a defesa intransigente dos interesses dos cabo-verdianos, residentes no País e na vasta Diáspora, e o desenvolvimento sustentável destas ilhas. O Governo participará na discussão no Parlamento da Conta Geral do Estado de 2020 e terá oportunidade fornecer todos os demais esclarecimentos necessários.

Gabinete de Comunicação do Governo.