O Regime Sancionatório do Financiamento Colaborativo acaba de ser publicado no Boletim Oficial (B.O) dando assim mais um importante passo rumo à implementação deste mecanismo aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa, conhecido como “crowdfunding”.

O investimento colaborativo “crowdfunding” é uma alternativa viável e efetiva para obtenção de financiamento, com especial enfoque nas áreas da cultura, micro e pequenas empresas (start ups) e projetos desportivos e sociais. Um instrumento que cobre e dá solução a empreendedores e investidores num formato flexível e acessível.

Num contexto em que Cabo Verde coloca grande foco no empreendedorismo e no desenvolvimento de negócios e social, mais este instrumento apresenta-se como pertinente e alinhada com os desafios nacionais de desenvolvimento. O Investimento colaborativo visa promover e criar condições para formas alternativas de os jovens e empreendedores em geral obterem financiamento para seus projetos, ideias, empresas e causas.

De frisar que a aprovação deste Regime Sancionatório vem na sequência da aprovação da  Lei n.º 34/IX/2018, de 6 de julho que regula as modalidades de financiamento colaborativo e determina as suas regras de funcionamento.

O Decreto-lei nº 51/2019, publicado B.O nº121, I Série, de 5-12-19, pode ser encontrado no seguinte link: https://kiosk.incv.cv/1.1.121.3028/