O acesso pleno ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF), para fiscalização concomitante, foi devidamente atribuído e assegurado ao Tribunal de Contas (TC), nomeadamente a todos os juízes e técnicos dessa instituição.

O Governo, através do Ministério das Finanças, mantem-se disponível para apoiar na aceleração do processo de apropriação do sistema.

De referir que a atribuição deste acesso resulta da alteração à Lei que Regula a Organização, Composição, a Competência, o Processo e o Funcionamento do Tribunal de Contas, proposta por pelo Governo e aprovada em Parlamento.