Na sequência do Comunicado de Imprensa do PAICV desta segunda-feira, 23 de agosto, referente às Contas Gerais do Estado de 2018, vem o Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Finanças, informar e esclarecer os seguintes:

O comunicado “PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS CONFIRMA INEFICIÊNCIA E IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM 2018” está assente em pressupostos falaciosos e maliciosos, e visa, infelizmente, manchar a boa imagem de Cabo Verde no tocante à boa governação e à transparência na gestão da coisa pública.

Os ganhos em matéria de cumprimento da Lei do Enquadramento Orçamental têm sido significativos, com reconhecimento quer do Tribunal de Contas, quer dos parceiros nacionais e internacionais. As reformas estruturais têm vindo a ser realizadas com sucesso e com evidências factuais de um maior rigor e transparência. Como, aliás reconhecem as instituições internacionais que acompanham e avaliam a governança.

Na sua comunicação relativamente às contas de 2018, o PAICV aborda questões que nada têm a ver com esse exercício orçamental, ou mesmo com o Governo, como se explicita seguidamente:

O Comunicado fala do “Layoff”, que só foi implementado a partir de 2020, em resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19. As Contas do Estado e as do INPS relativas ao ano 2020 abordarão esse mecanismo de proteção do emprego e dos rendimentos;

Afirma que não há prestação de contas sobre as privatizações, quando a privatização da TACV ocorreu em 2019. Uma vez mais uma questão intencionalmente desfasada;
Faz referência à gestão da Câmara Municipal da Praia. Uma incursão puramente política, visto que não faz referência às outras câmaras municipais apontadas pelo Tribunal de Contas;

Contrariamente ao que o PAICV quer veicular no seu comunicado, o Tribunal de Contas de Cabo Verde, reconhece os ganhos registados no processo de prestação das Contas de 2018. Este é o melhor ano em termos de prestação de contas. Ainda assim, realça que efetivamente existem desafios.

O Tribunal de Contas apontou no seu relatório (pagina 271) ganhos “em termos gerais” registados no exercício 2018 que transcrevemos: “….conclui-se que globalmente e de forma satisfatória o Ministério das Finanças vem cumprir o estipulado nas legislações sobre a execução do Orçamento do Estado, e tem consolidadas reformas importantes para o integral cumprimento das recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas, encontrando-se o processo em condição de ser submetido a Assembleia Nacional, levando-se o teor do referido relatório e deste documento para os fins estabelecidos em lei…”

O Tribunal de Contas reconhece os avanços em matéria de bancarização. Atualmente, 98% das entidades públicas sujeitas ao princípio de unicidade de caixa estão bancarizadas no Tesouro. Continua na agenda atingir os 100%, prevendo-se a Presidência da República em 2021/2022. Entretanto, não é expectável a bancarização das Embaixadas, pois, estas utilizam contas abertas nos países onde estão sedeadas;

O TC enfatiza ainda que houve uma diminuição da divida pública em percentagem do PIB;

O Governo esclarece na mesma linha que há total transparência nas alterações orçamentais - tanto as que devem ser comunicadas à Assembleia Nacional, quanto às demais efetuadas pelo Governo. De frisar que todas as alterações orçamentais, desde 2017, são publicadas mensalmente no portal do Ministério das Finanças:
https://www.mf.gov.cv/.../altera%C3%A7%C3%B5es-or%C3...

O PAICV afirma por conta própria e não com base no parecer do Tribunal de Contas, que há utilização indevida de receitas consignadas. O Governo esclarece que, na verdade, em 2018, as receitas da Taxa Ecológica não foram transferidas pela Direcção-Geral do Tesouro ao Fundo do Ambiente no prazo de 30 dias após o recebimento. Porém, não houve utilização destas para outros fins e foram integralmente transferidas no início de 2019, com a aceleração da execução dos projetos.

O PAICV afirma uma vez mais por conta própria, que em 2018 o Estado não fez a entrega dos descontos feitos aos salários dos trabalhadores. Isto é redondamente falso. Todos os descontos feitos aos salários dos trabalhadores foram entregues ao INPS.

Novamente por conta própria, o PAICV afirma que a dívida de toda da Administração Pública direta e indireta assume o montante global de 8.988.286.264$00. O Governo esclarece que este valor diz respeito a todas as dívidas dos contribuintes do INPS e não apenas do Estado. De sublinhar que existem dívidas do Estado para com o INPS que já se encontram devidamente inventariadas e estão em processo de regularização numa perspetiva plurianual.

A Conta Geral do Estado de 2018 não apresenta todos os mapas exigidos à luz da Lei n. º78/V/98, de 7 de dezembro, Lei de Enquadramento Orçamental. Isto porque, a situação reinante era de não consolidação das embaixadas, agências reguladoras e câmaras municipais. Esta questão ficou ultrapassada a partir da CGE de 2019, em que foram reportadas as contas dessas entidades.

Com a nova Lei de Base do Orçamento Geral do Estado, fica ultrapassada, a partir de 2021, ano em que se inicia a implementação, a questão de eventuais inconsistências entre os dados do Instituto Nacional de Previdência Social e da Conta Geral do Estado.

No referente aos benefícios fiscais, o Governo esclarece que se reforçou consideravelmente a transparência no decurso do ciclo 2016-2021, e este é um processo contínuo. Presentemente são tornados públicos todos os benefícios fiscais atribuídos e o Governo está a criar as condições para a divulgação regular dos relatórios sobre os impactos dos benefícios fiscais.

No referente ao facto da despesa fiscal não incluir os valores provenientes de benefícios fiscais em sede do IVA, do IRPS, do imposto de selo, e do REMPE, o Governo esclarece que:

O regime de contas utilizado pelo Estado é o de contabilidade de caixa, e assim, só se regista nos mapas, as operações relativas aos fluxos (entrada e saída/recebimentos e pagamentos). Os benefícios fiscais não são fluxos, pelo que não aparecem nos mapas. Contudo, são reportados em capítulo específico na Conta Geral do Estado (receitas fiscais cessantes).

No referente ao Património do Estado, o Governo esclarece o seguinte:

O inventário global dos bens móveis e imóveis do Estado estará concluído até finais do corrente ano. A Infraestrutura de Compras Públicas está finalizada e entra em operação em setembro do corrente ano. O Governo está a implementar um novo Sistema de Gestão do Parque de Viaturas do Estado, estando todas as viaturas registadas no Cadastro. Está-se em processo o concurso para a instalação de GPS nas viaturas.
A reforma do quadro legal relativo ao património público está em curso.

O Governo participará na discussão das Contas do Estado de 2018 no Parlamento e terá a oportunidade de fornecer todos os esclarecimentos necessários.