Missão

O Centro de Estudos Jurídicos Fiscais e Aduaneiros(CEJFA), é um serviço de apoio técnico jurídico e de assessoria, que tem por missão, assegurar a investigação em áreas jurídicas relevantes para atividades do Ministério das Finanças, em particular nas áreas de finanças públicas, direito fiscal e aduaneiro, assim como nos domínios científicos e de formação técnica conexos com a fiscalidade, bem como elaborar estudos e pareceres solicitados.

 

Incumbe ao CEJFFA, designadamente:

a) Elaborar o plano da política fiscal e aduaneira do MF sob orientação do Ministro e acompanhar a sua execução;

b) Fomentar a cooperação com entidades e organizações que se dediquem ao estudo investigação e formação em áreas jurídicas relevantes para a atividade do MF, em particular, de assuntos fiscais e aduaneiros no país ou no exterior;

c) Fomentar a cooperação com entidades e organizações que se dediquem ao estudo investigação e formação em áreas jurídicas relevantes para a atividade do MF, em particular, de assuntos fiscais e aduaneiros no país ou no exterior;

d) Propor e organizar ações de formação e aperfeiçoamento profissional em matérias de interesse para o CEJFA, para a DNRE ou demais entidades direta ou indiretamente vinculadas ao MF;

e) Difundir, pela forma considerada adequada, informação científica e técnica sobre assuntos que se incluem no âmbito dos objetivos do CEJFA;

f) Organizar, apoiar e participar em palestras, conferências, seminários e outras iniciativas que visem a prossecução dos objetivos do CEJFA;

g) Cooperar na preparação e discussão de instrumentos legais e/ou regulamentares relativos a matérias relevantes para o MF;

h) Participar na negociação, análise e elaboração de acordos e convenções, em matéria relevante para o MF, nomeadamente, para eliminação da dupla tributação;

i) O mais que lhe for cometido por lei, regulamento ou determinação superior.