Proposta de OE 2022 debatido na especialidade
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Esta manhã, na Casa Parlamentar, os sujeitos e atores parlamentares estão a debater e a apreciar, na especialidade, todas as 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐟𝐢𝐬𝐜𝐚𝐢𝐬 que constam no Orçamento do Estado para 2022.
Do documento, destacar os seguintes:
𝟏. 𝐌𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐦𝐨çã𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐢𝐧â𝐦𝐢𝐜𝐚 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚𝐫𝐢𝐚𝐥;
Mantém-se a redução da taxa de IRPC de 22 para 20%;
Isenção de tributação dos rendimentos pagos aos trabalhadores assalariados e prestadores de serviços não residentes, resultantes do trabalho prestado a bordo de navios de pescas, devidamente registadas em Cabo Verde;
Isenção de qualquer tributação, todos os rendimentos pagos a entidades não residentes em Cabo Verde, derivados dos contratos de serviços e de afretamento, entre outros, nomeadamente, suprimentos, rendas, aluguéis, licenças de pesca;
Majoração em 30% os encargos relativos à aquisição de agua e eletricidade para as empresas do regime de contabilidade organizada.
𝟐. 𝐌𝐚𝐧𝐭ê𝐦-𝐬𝐞 𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐜𝐞𝐧𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 à𝐬 𝐒𝐭𝐚𝐫𝐭 𝐮𝐩 – 𝐣𝐨𝐯𝐞𝐦 𝐞 𝐓𝐈𝐂;
𝟑. 𝐒ã𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐜𝐞𝐧𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐚𝐨 𝐬𝐞𝐜𝐭𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐧𝐬𝐩𝐨𝐫𝐭𝐞𝐬 𝐫𝐨𝐝𝐨𝐯𝐢á𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐈𝐬𝐞𝐧çã𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐕𝐀, 𝐝𝐨 𝐈𝐂𝐄 𝐞 𝐭𝐚𝐱𝐚 𝐦í𝐧𝐢𝐦𝐚 𝟓% 𝐝𝐞 𝐃𝐈 𝐧𝐚 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚çã𝐨:
Pelas autarquias locais de veículos pesados de transporte coletivo de passageiros (23 lugares ou mais e para o transporte escolar) e às empresas do sector devidamente licenciadas (mais de 30 lugares);
De veículos ligeiros de passageiros destinados ao transporte executivo;
De veículos pesados de transporte coletivo de passageiros de mais de 30 lugares destinados ao transporte exclusivo de turistas e bagagens, efetuada por empresas;
De veículos ligeiros de passageiros em estado novo destinado exclusivamente para a exploração no serviço de táxis;
De transporte coletivo de passageiros (mais de 12 lugares), efetuada pelo transportador público, detentor de alvará que no âmbito do RJGTVM para substituição de viaturas licenciadas;
De veículos e equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos e veículos equipados para serviços de proteção civil e bombeiros efetuadas pelas autarquias locais.
E são concedidos incentivos à mobilidade elétrica com isenção de DI, IVA, ICE e taxa de parqueamento aos veículos elétricos bem como equipamentos de recarga em estado novo;
𝟒. 𝐏𝐫𝐨𝐦𝐨çã𝐨 𝐝𝐚 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞 𝐝𝐚 𝐟𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚çã𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐭𝐫ó𝐧𝐢𝐜𝐚 𝐈𝐬𝐞𝐧çã𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐈 𝐞 𝐈𝐕𝐀 𝐧𝐚 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐛𝐞𝐧𝐬, 𝐞𝐪𝐮𝐢𝐩𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐞 𝐦𝐚𝐭𝐞𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐢𝐧𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐚𝐨 𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐒𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐐𝐮𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞𝐟𝐞𝐭𝐮𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐆𝐞𝐬𝐭ã𝐨 𝐝𝐚 𝐐𝐮𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐩𝐫𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐥𝐞𝐜𝐭𝐮𝐚𝐥.
- A majoração de gastos com certificação ou acreditação e comparticipação às MPEs certificadas no REMPE das despesas com o processo da certificação da qualidade;
- Incentivos à aquisição de equipamentos e software de contabilidade e faturação no processo de adesão à faturação eletrónica e instalação de SAFT-CV;
- Majoração de gastos com no âmbito da faturação eletrónica;
𝟓. 𝐌𝐚𝐧𝐭ê𝐦-𝐬𝐞 𝐚𝐬 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐦𝐨çã𝐨 𝐝𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐨:
Dedução à coleta por contratação de estagiário;
Comparticipação no pagamento de subsídio mensal aos estagiários;
Dedução à coleta por contratação de desempregado inscrito nos Centros de Emprego e Formação Profissional (CEFP) do IEFP;
Isenção de encargos da entidade patronal pela contratação de jovens (até 37 anos) para o primeiro emprego;
Comparticipação do Estado no pagamento de salário em projetos apresentados a Pró-empresa, que criem 5 ou mais postos de trabalhos;
𝟔. 𝐒ã𝐨 𝐚𝐝𝐨𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐟𝐢𝐬𝐜𝐚𝐢𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐢𝐦𝐩𝐚𝐜𝐭𝐨 𝐧𝐨 𝐝𝐨𝐦í𝐧𝐢𝐨 𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐜𝐨𝐦𝐨:
Redução da taxa do IVA de 15 para 8% no fornecimento da água e eletricidade aos consumidores finais;
Manutenção da taxa do IVA na transmissão do gás butano;
Isenção da TEA na importação de bens oferecidos às entidades de utilidade pública que prossigam fins exclusivamente humanitários;
Isenção da taxa de licença de pesca para as pequenas embarcações.
𝟕. 𝐌𝐚𝐧𝐭ê𝐦-𝐬𝐞 𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐜𝐞𝐧𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐚𝐨 𝐞𝐧𝐬𝐢𝐧𝐨 à 𝐝𝐢𝐬𝐭â𝐧𝐜𝐢𝐚;
𝟖. 𝐌𝐚𝐧𝐭ê𝐦-𝐬𝐞 𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐜𝐞𝐧𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐚𝐨 𝐬𝐞𝐭𝐨𝐫 𝐚𝐠𝐫í𝐜𝐨𝐥𝐚;
𝟗. 𝐑𝐞𝐟𝐨𝐫ç𝐨 𝐝𝐚 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚çã𝐨 𝐚𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥 𝐞 𝐝𝐞 𝐬𝐚ú𝐝𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐠𝐧𝐚𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝𝐨 𝐭𝐚𝐛𝐚𝐜𝐨, 𝐢𝐬𝐞𝐧çã𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐕𝐀, 𝐈𝐂𝐄 𝐞 𝐃𝐈 𝐧𝐚 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐯𝐞í𝐜𝐮𝐥𝐨𝐬 𝐞𝐥é𝐭𝐫𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐞 𝐝𝐞 𝐭𝐚𝐱𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐪𝐮𝐞𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨.
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